AREsp 2248855 - DECISAO

AREsp 2248855 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica/indicação de dispositivos legais (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF), verificou-se a inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recurso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 Impugnação específica da decisão monocrática no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, e diante da ausência de impugnação específica/indicação de dispositivos legais (aplicando-se por analogia a Súmula n. 284 do STF), verificou-se a inexistência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.