AREsp 2407444 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Necessidade de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Fundamentação para negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade relativos a recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º, da CF; assim, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.