REsp 2093625 - DECISAO

REsp 2093625 - DECISAO

Havendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso de sua competência, o recurso extraordinário que provoca rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso anterior versa sobre matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, por carecer de repercussão geral, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Agravo Interno

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso de sua competência, o recurso extraordinário que provoca rediscussão dos pressupostos de admissibilidade desse recurso anterior versa sobre matéria infraconstitucional (Tema 181 do STF) e, por carecer de repercussão geral, deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.