RHC 187701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais referidos depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pela tese do Tema n. 660 do STF, implicando ausência de repercussão geral e impossibilidade de admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a alegação de ofensa ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal quando depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral para permitir seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais referidos depende de prévia análise de normas infraconstitucionais, estando abrangida pela tese do Tema n. 660 do STF, implicando ausência de repercussão geral e impossibilidade de admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental