AREsp 2407567 - ACORDAO

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Por se tratar de recurso cujo objetivo é discutir a ausência de conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal, o que impõe a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  3. 3 Se a alegada violação direta de dispositivos constitucionais afasta a aplicação do Tema 181

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso cujo objetivo é discutir a ausência de conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa ao Supremo Tribunal Federal, o que impõe a negativa de seguimento e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.