REsp 2114650 - ACORDAO

REsp 2114650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa constitucional ao art. 5º, LIV, dependia da análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e, portanto, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Tema N. 660 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Tema N. 660 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Suscitada ofensa ao princípio do devido processo legal e demais princípios processuais constitucionais
  2. 2 Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais para admissão do recurso extraordinário e consequente ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa constitucional ao art. 5º, LIV, dependia da análise de normas infraconstitucionais consideradas no acórdão recorrido, caracterizando ofensa reflexa à Constituição e, portanto, inexistindo repercussão geral nos termos do Tema n. 660 do STF, o que impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário