AREsp 2463022 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando não conhecido recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral
3. 3 Efeito do art. 1.030, I, a, do CPC sobre a remessa de recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, e o art. 1.030, I, a, do CPC impede a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do extraordinário que ataca o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.