AREsp 2519990 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por entender que não há custas processuais na ação penal pública (art. 7º da Lei n. 11.636/2007).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Não Conhecimento De Recurso, Detração Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas (182 Stj; 284 Stf; 7 Stj), Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  2. 2 Requisito de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema 181 do STF, tais questões têm natureza infraconstitucional, não demonstrando repercussão geral, de modo que incide o art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita por entender que não há custas processuais na ação penal pública (art. 7º da Lei n. 11.636/2007).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Indefere-se o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário