REsp 1870292 - ACORDAO

REsp 1870292 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF), a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF) e o entendimento aplicado quanto à legitimidade de associação e necessidade de filiação ao tempo do ajuizamento encontra respaldo no Tema n. 82 do STF, não havendo razão para admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Legitimidade De Associações, Cumprimento De Sentença, Servidor Público, Ação Coletiva
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Legitimidade De Associações Cumprimento De Sentença Servidor Público Ação Coletiva

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Ofensa reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema n. 339 do STF), a alegada ofensa constitucional é reflexa por depender de análise de normas infraconstitucionais (Tema n. 660 do STF) e o entendimento aplicado quanto à legitimidade de associação e necessidade de filiação ao tempo do ajuizamento encontra respaldo no Tema n. 82 do STF, não havendo razão para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.