AREsp 1953307 - DECISAO

AREsp 1953307 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e não houve demonstração de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Reconhecimento Pessoal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Reconhecimento Pessoal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — tema infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF — e não houve demonstração de repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.