AREsp 2513069 - DECISAO

AREsp 2513069 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), falta repercussão geral e o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF no Tema 339
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos pelo STJ (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e tratando-se de matéria relacionada ao não conhecimento de recurso de competência do STJ (pressuposto de admissibilidade infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF), falta repercussão geral e o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.