AREsp 2532236 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ são de natureza infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Jurisprudência Consolidada, Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Jurisprudência Consolidada Preclusão

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação deficiente da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e regras do RISTJ)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ são de natureza infraconstitucional (Tema 181), razão pela qual não há repercussão geral que autorize o prosseguimento do recurso; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.