AREsp 2547863 - DECISAO

AREsp 2547863 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não constituem matéria de repercussão geral; assim, não se cumpriu o requisito constitucional e legal de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu-se, ainda, a gratuidade de justiça restrita às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Efeito do não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça sobre recurso extraordinário subsequente
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada dizia respeito ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, e, nos termos do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e não constituem matéria de repercussão geral; assim, não se cumpriu o requisito constitucional e legal de repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC. Concedeu-se, ainda, a gratuidade de justiça restrita às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.