AREsp 2440812 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento/pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Busca Domiciliar Nulidade De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre nulidade de busca domiciliar afastada pelo Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral para fins de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento/pressupostos de admissibilidade de recurso decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se