AREsp 2465725 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, destituída de repercussão geral, de modo que é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se repercussão geral a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidida por outro tribunal?
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de agravo interno pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação recursal exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e, portanto, destituída de repercussão geral, de modo que é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.