HDE 6749 - DECISAO

HDE 6749 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais, incluída na hipótese tratada pelo Tema n. 660 do STF, caracterizando ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não deve ser admitido; concomitantemente, o STJ já havia verificado que os requisitos formais para homologação da sentença arbitral estrangeira estavam presentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Competência Arbitral, Apostila (convenção De Haia)
Direito Constitucional Processo Civil Arbitragem Repercussão Geral Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Competência Arbitral Apostila (convenção De Haia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF sobre matérias de natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral
  3. 3 Verificação dos requisitos para homologação de sentença arbitral estrangeira (arts. 963 do CPC/15 e arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação dos princípios constitucionais dependia da análise prévia de normas infraconstitucionais, incluída na hipótese tratada pelo Tema n. 660 do STF, caracterizando ausência de repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não deve ser admitido; concomitantemente, o STJ já havia verificado que os requisitos formais para homologação da sentença arbitral estrangeira estavam presentes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.