EAREsp 2087202 - DECISAO

EAREsp 2087202 - DECISAO

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, concluiu-se que a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível o exame pormenorizado de todas as alegações; assim, não se reconhece ofensa constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário, que foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 339 do STF, concluiu-se que a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF, não sendo exigível o exame pormenorizado de todas as alegações; assim, não se reconhece ofensa constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário, que foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.