AREsp 2374188 - DECISAO

AREsp 2374188 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, na medida em que as alegações demandariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recursos extraordinários
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o recurso anterior (de competência do STJ) não foi conhecido
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal perante o STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, na medida em que as alegações demandariam rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Observação de que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.030, § 2º, do CPC).