AREsp 2496702 - DECISAO

AREsp 2496702 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional e, portanto, alheia à repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando o Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão referia-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional e, portanto, alheia à repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, aplicando o Tema n. 181 do STF.