AREsp 2376478 - DECISAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a discussão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com o art. 5º, XXII, da Constituição Federal (alegada pela parte recorrente)

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF: como a discussão envolve o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal — matéria infraconstitucional — não há repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.