AREsp 2410875 - DECISAO
O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as questões levantadas referem-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
- 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
- 3 Questão do conhecimento/inadmissibilidade de recurso pelo STJ e impossibilidade de rediscussão por meio de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e as questões levantadas referem-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que falta repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment