AREsp 2370088 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF não possui repercussão geral, faltando o requisito constitucional de repercussão geral (art.102,§3º,CF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade, Competência Do STJ, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade Competência Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Relevância da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir, via recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Comprovação de feriado local para fins de tempestividade de recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, que segundo o Tema 181 do STF não possui repercussão geral, faltando o requisito constitucional de repercussão geral (art.102,§3º,CF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se