AREsp 2464550 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno por questões de admissibilidade, e em razão do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, concluiu-se que a matéria não tem repercussão geral e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno por questões de admissibilidade, e em razão do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, concluiu-se que a matéria não tem repercussão geral e o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.