AREsp 2050841 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Recurso Extraordinário Agravo Regimental

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Corte Especial (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ (Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário quando suas razões visam reapreciação do não conhecimento de recurso de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido ostentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, por força do Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impondo a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso extraordinário.