AREsp 2386049 - ACORDAO

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Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral na remessa de recurso extraordinário ao STF (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento vinculante do Tema 181 do STF de que questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais não têm repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.