AREsp 2450449 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão trazida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por não comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem no período relevante, e eventual prova juntada tardiamente não acarretou prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Inadmissão
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por Covid 19, Acordo De Não Persecução Penal, Juntada De Prova Após Alegações Finais, Nulidade E Prejuízo, Tema 181 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Suspensão De Prazos Por Covid 19 +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral
  2. 2 Intempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação da suspensão de prazos por Covid-19
  3. 3 Possibilidade de juntada de documentos após alegações finais e exigência de contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão trazida refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o Tema 181 do STF, o que afasta a repercussão geral; além disso, o recurso especial foi considerado manifestamente intempestivo por não comprovação da suspensão de prazos no tribunal de origem no período relevante, e eventual prova juntada tardiamente não acarretou prejuízo à defesa, razão pela qual não se reconhece nulidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.