AREsp 1089418 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e dever de dialeticidade no agravo interno
2. 2 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
3. 3 Aplicação do Tema n.181/STF sobre impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como as alegações do recurso extraordinário referem-se a questões de admissibilidade decididas pelo Superior Tribunal de Justiça e, segundo o Tema n.181/STF, tais questões são de natureza infraconstitucional e não constituem matéria apta à repercussão geral, o recurso extraordinário não merece seguimento; ademais, eventual alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário seria reflexa por depender de análise de legislação infraconstitucional, e não houve demonstração suficiente do dever de dialeticidade exigido pela Súmula 182 do STJ, razão pela qual o recurso foi negado seguimento e não admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art.5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
• Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil).