AREsp 2415057 - DECISAO

AREsp 2415057 - DECISAO

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Competência Do Superior Tribunal De Justiça Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário cujo recurso anterior não foi conhecido pelo STJ
  3. 3 Se é possível rediscutir requisitos de admissibilidade do recurso anterior no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do STJ, que tem natureza infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.