REsp 1997145 - DECISAO

REsp 1997145 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca impugnar o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é questão infraconstitucional sem repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque busca impugnar o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; conforme o Tema 181 do STF, a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal é questão infraconstitucional sem repercussão geral, pelo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.