AREsp 2327407 - DECISAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; portanto, não preenche o requisito indispensável para o seguimento do recurso extraordinário, sendo-o negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Competência, Súmula Nº 7/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Sistema Financeiro Da Habitação Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Competência Súmula Nº 7/stj Tema 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não conheceu de recurso especial
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal tem natureza infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; portanto, não preenche o requisito indispensável para o seguimento do recurso extraordinário, sendo-o negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.