AREsp 2477563 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; portanto, não há repercussão geral, sendo competente aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema n. 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro Tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF; portanto, não há repercussão geral, sendo competente aplicar o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.