AREsp 2512153 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral e pela aplicação do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à negativa de conhecimento de recurso especial pelo STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração da repercussão geral e pela aplicação do Tema 181 do STF, que impede a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.