AREsp 2483824 - DECISAO

AREsp 2483824 - DECISAO

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por isso, diante da exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Agravo Interno Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu de recurso anterior de sua competência
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso de sua competência, a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF; por isso, diante da exigência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.