AREsp 2554715 - DECISAO

AREsp 2554715 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido por falta do requisito de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário que não demonstra repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; segundo o Tema 181 do STF tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, motivo pelo qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso deve ser indeferido por falta do requisito de repercussão geral.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Registre-se que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC