AREsp 2355615 - DECISAO

AREsp 2355615 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostentam repercussão geral; assim, diante da inadmissão anterior pelo STJ (com fundamento na ausência de impugnação dos fundamentos e na compatibilidade do decisum com a orientação da Corte), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não ostentam repercussão geral; assim, diante da inadmissão anterior pelo STJ (com fundamento na ausência de impugnação dos fundamentos e na compatibilidade do decisum com a orientação da Corte), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, não sendo cabível agravo em recurso extraordinário contra essa decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.