AREsp 2501713 - DECISAO

AREsp 2501713 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a questão trazida pelo recurso extraordinário demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ (matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e não houve demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário não preencheu requisitos de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Do Julgado Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a questão trazida pelo recurso extraordinário demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo STJ (matéria infraconstitucional, nos termos do Tema 181 do STF) e não houve demonstração de repercussão geral, o recurso extraordinário não preencheu requisitos de admissibilidade e teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado