AREsp 2162381 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso especial compete ao STJ e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documentos, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade Por Juntada Extemporânea De Documentos Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão e alegação de ofensa ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Alegação de nulidade processual por juntada extemporânea de documentos e cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso especial compete ao STJ e não tem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.