RMS 72620 - DECISAO

RMS 72620 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que define como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a alegação de repercussão geral não pode ser acolhida neste caso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade) Art. 1.030, I, A, CPC

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, que define como infraconstitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a alegação de repercussão geral não pode ser acolhida neste caso; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.