AREsp 2423837 - DECISAO

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Por se tratar de matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, que é questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade: Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Não conhecimento de recurso anterior pelo STJ (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria referente ao não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça, que é questão de admissibilidade com natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.