AREsp 2397587 - DECISAO

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O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral. Assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 Do STF Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o recurso extraordinário discutir a inadmissão de recurso especial decidido pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário versa sobre a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral. Assim, por ausência de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.