AREsp 2161021 - DECISAO

AREsp 2161021 - DECISAO

Por coincidência da matéria de fundo com a tese fixada no Tema 32/STF e tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação nos termos do art. 1.030 do CPC, a análise do recurso extraordinário resta prejudicada, não sendo cabível seu seguimento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Agravo interno não provido; recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Negativa De Seguimento, Requisitos De Admissibilidade, Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes
Tributário Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Negativa De Seguimento Requisitos De Admissibilidade Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação de recurso ao tema submetido à repercussão geral (Tema 32/STF)
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030 do CPC
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339/STF

Ratio Decidendi

Por coincidência da matéria de fundo com a tese fixada no Tema 32/STF e tendo o Tribunal de origem realizado o juízo de adequação nos termos do art. 1.030 do CPC, a análise do recurso extraordinário resta prejudicada, não sendo cabível seu seguimento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema 339/STF, e questões sobre admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil