AREsp 2414306 - DECISAO

AREsp 2414306 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (questão infraconstitucional) e não houve demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário cujo seguimento foi negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Previdenciário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a matéria suscitada trata do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal (questão infraconstitucional) e não houve demonstração de repercussão geral, motivo pelo qual o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário cujo seguimento foi negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.