AREsp 2479550 - DECISAO

AREsp 2479550 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário não preenche requisito de admissibilidade, razão pela qual teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.