REsp 2080799 - DECISAO

REsp 2080799 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer da matéria por incidência de óbices sumulares, colocou matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Liquidação E Execução De Título Judicial
Administrativo Processo Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 7/stj Tema 181 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos que impugnam decisão de outro tribunal e impedimento de rediscussão de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Exame da suposta violação do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer da matéria por incidência de óbices sumulares, colocou matéria relativa a pressupostos de admissibilidade que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF; assim, não há repercussão geral a autorizar a admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.