AREsp 2494010 - DECISAO

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Porquanto a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF para casos de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Porquanto a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, tal questão tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.