AREsp 2397980 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade Prévia

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF que qualifica como infraconstitucional a matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral a admitir o recurso extraordinário; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Concedeu-se, entretanto, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, conforme art. 98, § 5º do CPC e Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 1.130 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.