AREsp 2502648 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e sendo a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior matéria de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não havendo demonstração de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e sendo a verificação dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior matéria de natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF), não havendo demonstração de repercussão geral, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.