AREsp 2571979 - DECISAO

AREsp 2571979 - DECISAO

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, o recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não apresenta repercussão geral; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância frente à distribuição constitucional de competência, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e limitação pela competência constitucional

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF e do requisito da repercussão geral previsto no art. 102, §3º da CF, o recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça não apresenta repercussão geral; ademais, a pretensão de habeas corpus de ofício é incabível nesta instância frente à distribuição constitucional de competência, motivo pelo qual se nega seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.