AREsp 2455184 - DECISAO

AREsp 2455184 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n.181 do STF, na linha de que tal discussão tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Incidência do Tema n.181 do STF sobre recursos que discutem preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n.181 do STF, na linha de que tal discussão tem natureza infraconstitucional e não revela repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.