CC 187778 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Negativa de conhecimento de recurso interno pelo Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 182 do STJ
2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral a questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade em recurso extraordinário quando o recurso anterior não foi conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema n. 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário, tornando prejudicado o pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Em razão da negativa de seguimento, o pleito de concessão de tutela provisória fica prejudicado.